O Projeto de Lei 399/2015, de autoria do deputado Fábio Mitidieri (PSD/SE), propõe alterar o art. 2º da Lei nº 11.343/2006 para permitir a comercialização de medicamentos que contenham extratos ou partes da planta Cannabis sativa. O texto está aguardando deliberação de recurso na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD).
Se aprovado, a medida permitirá que pacientes tenham acesso a tratamentos à base de cannabis, ampliando o mercado de medicamentos e estabelecendo um ambiente regulatório supervisionado pela ANVISA, inclusive com a possibilidade de uso de sandbox para pesquisas e desenvolvimento.
Recentemente, os deputados Diego Coronel (REPUBLIC/BA) e Rodrigo Rollemberg (PSB) apresentaram requerimento para a realização de um seminário na CPD, visando debater o papel das associações de pacientes de cannabis medicinal e seu potencial científico dentro do novo marco regulatório.