O Projeto de Lei 3689/2024, apresentado pelo deputado Jorge Goetten (Republicanos/SC), foi designado ao relator deputado Kiko Celeguim (PT/SP) e segue aguardando parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CDC).
O texto cria normas específicas para a atividade de influenciadores digitais, estabelecendo que é proibida a divulgação de serviços médicos, procedimentos estéticos, produtos fumígenos, bem como a promoção de jogos de azar. O projeto também define penalidades para quem descumprir as regras, visando coibir a publicidade enganosa ou irregular nesses segmentos.
Para os cidadãos, a medida traz maior proteção ao consumidor, que passa a contar com limites claros sobre o tipo de conteúdo publicitário que pode ser veiculado nas redes sociais. Influenciadores precisarão adequar suas postagens, sob risco de multa ou outras sanções, reduzindo a exposição a ofertas potencialmente prejudiciais.
O PL ainda está em fase de análise na CDC, sem data prevista para votação. A presença de autorias de partidos diferentes – Republicanos e PT – indica que o tema tem sido debatido de forma transversal no Legislativo.