O Projeto de Lei 303/2026, apresentado pela deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ), está aguardando análise de parecer na Comissão de Ciência e Tecnologia da Informação (CCTI). O texto propõe a criação do Cadastro Nacional de Celulares (CNC), do Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR) e a formalização do Programa Celular Seguro, com o objetivo de combater furto, roubo e receptação de dispositivos móveis.
Se aprovado, o CNC reunirá informações de todos os aparelhos de telefonia móvel comercializados no país, permitindo sua rastreabilidade. O CNCR listará os dispositivos que estejam sob restrição judicial ou administrativa, facilitando o bloqueio remoto e a recuperação de aparelhos furtados. O Programa Celular Seguro buscará regular o mercado de usados, oferecendo mecanismos de verificação e segurança para compradores e vendedores, reduzindo a circulação de produtos ilícitos.
O relator da comissão, deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), emitiu parecer favorável ao projeto com substitutivo e rejeitou a Emenda 1/2026. Agora, o PL segue para a próxima fase de avaliação, que pode culminar em votação no plenário da Câmara dos Deputados. Caso avançado, a medida trará mudanças operacionais para operadoras, autoridades de segurança e consumidores.