O Projeto de Lei 3018/2025, apresentado pelo deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ) e atualmente aguardando parecer na Câmara dos Deputados, propõe alterações ao Decreto‑Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal) e à Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). O texto cria a chamada Lei Kauã Guedes, que tornaria inafiançáveis os crimes de homicídio e lesão corporal culposa cometidos na direção de veículo automotor, além de prever penas mais severas e regime de cumprimento mais rigoroso.
Se aprovado, a medida aumentaria a responsabilização dos motoristas envolvidos em acidentes graves, reduzindo a possibilidade de liberdade provisória mediante fiança. Para a população, isso pode significar maior segurança nas vias, ao desestimular condutas de risco, e também implicar em processos judiciais mais longos e custosos para os acusados, que enfrentarão regimes de cumprimento de pena mais restritos.
O PL segue em tramitação ordinária na Câmara, com despacho que solicita a apensação ao PL 8.085/2014, por tratar de matérias correlatas ao Código de Trânsito. Até o momento, não há data definida para votação final, permanecendo na fase de análise de pareceres.