Em 2026, a Câmara dos Deputados recebeu o Projeto de Lei 6779/2025, apresentado pelo deputado Duda Ramos (MDB/RR). O texto está aguardando parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CDC) e tem como relator o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).
O PL propõe a vedação de retenções, compensações ou descontos automáticos de salários, vencimentos, subsídios, pensões e proventos por instituições financeiras para quitação de dívidas. São previstas exceções específicas e estabelecidas regras claras de restituição e fiscalização para garantir o cumprimento da norma.
Para os cidadãos, a medida significa maior segurança na remuneração, evitando que bancos bloqueiem ou deduzam valores sem autorização prévia. Trabalhadores, aposentados e pensionistas terão proteção contra cortes inesperados em seus rendimentos, reduzindo o risco de inadimplência involuntária.
Com o projeto ainda em fase de análise, o próximo passo será a emissão do parecer da CDC. Caso aprovado, o texto seguirá para votação em plenário, onde poderá ser aprovado ou rejeitado pelos deputados.