O Projeto de Lei 3915/2023, apresentado pelo deputado Ricardo Ayres (Republic/TO), foi incluído na Mesa da Câmara e está aguardando parecer. O texto proíbe que influenciadores digitais e artistas façam divulgação, promoção ou endosso de empresas de apostas, cassinos e jogos de azar.
Caso aprovado, a medida impedirá que esses agentes de comunicação utilizem suas plataformas para anunciar atividades de apostas, sob pena de multa, buscando reduzir a exposição do público, sobretudo de jovens, a esse tipo de publicidade.
O requerimento de apensação (REQ n. 2315/2026) pretende juntar ao PL 3915/2023 o Projeto de Lei 3511/2024, que trata de assunto correlato, indicando que o tema tem sido objeto de discussões paralelas no Legislativo. Até o momento, não há data prevista para votação.