O Projeto de Lei Complementar (PDL) 214/2023, apresentado por 18 parlamentares de diferentes siglas, foi designado ao relator Dep. Rubens Otoni (PT‑GO) e está aguardando parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CME). O texto tem por objetivo sustar o Decreto nº 11.629/2023, que estabelece diretrizes para a importação de energia elétrica da Venezuela.
Caso aprovado, o PDL manterá as normas que permitem a compra de energia elétrica proveniente da rede venezuelana, contribuindo para a segurança do abastecimento em regiões fronteiriças e podendo influenciar o preço da energia para consumidores residenciais e industriais.
A tramitação ainda está em fase preliminar; após o parecer da CME, o projeto seguirá para análise nas comissões temáticas e, posteriormente, para votação em plenário. O apoio de deputados de diversas legendas indica interesse político em garantir a continuidade das relações energéticas com o país vizinho.