Câmara agenda PL 2299/2015 que estabelece regras para condução nas rodovias por portadores de Permissão para Dirigir
A Câmara dos Deputados colocou em pauta o Projeto de Lei 2299/2015, apresentado pelo deputado Sérgio Reis (PRB/SP), que altera o Código de Trânsito Brasileiro para definir as condições de condução nas rodovias por motoristas que possuem apenas a Permissão para Dirigir. O projeto está pronto para ser incluído na pauta da sessão plenária.
A proposta estabelece critérios como limite de velocidade, necessidade de acompanhamento por motorista habilitado, restrição de circulação em trechos de alta velocidade e penalidades específicas para infrações cometidas por condutores em fase de aprendizagem. Assim, pretende‑se aumentar a segurança nas rodovias, reduzindo acidentes envolvendo motoristas ainda em processo de habilitação.
O requerimento de apensação apresentado pelo deputado Aurélio Ribeiro (SOLIDARI/RJ) busca reunir no PL 8.085/2014 outras alterações ao Código de Trânsito que tratam de temas correlatos, facilitando a análise conjunta. O projeto segue em regime ordinário, aguardando votação no plenário.
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Para o cidadão, as novas regras podem significar restrições ao uso da via rápida por motoristas em aprendizado, mas também maior proteção ao trânsito, reduzindo risco de colisões e multas.