O deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB) protocolou o Projeto de Lei 4535/2024, que trata da regulamentação da publicidade infantil em mídias sociais e plataformas digitais, em 26 de novembro de 2024. O projeto foi recebido pela Comissão de Proteção e Defesa dos Direitos da Pessoa (CPASF) e está tramitando em conjunto, apensado ao PL 3161/2024.
A proposta estabelece critérios para a divulgação de conteúdos voltados ao público infantil, proibindo anúncios que explorem a vulnerabilidade das crianças, impondo limites de horário, exigindo identificação clara da publicidade e responsabilizando as plataformas por conteúdo impróprio.
Se aprovada, as regras podem reduzir a exposição de menores a consumismo excessivo e proteger a saúde mental e física, exigindo que empresas adaptem suas estratégias de marketing digital.
O PL segue regime ordinário, previsto no art. 151, III, do Regimento Interno da Câmara, e ainda será analisado pela CPASF antes de seguir para outras comissões ou para o plenário.