O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) apresentou o Projeto de Lei (PL) 3773/2026, que altera o Estatuto da Pessoa Idosa para assegurar assistência multidisciplinar a pessoas idosas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, nos processos judiciais em que essa condição possa comprometer o pleno exercício de seus direitos.
Pelo texto, a assistência seria prestada, sempre que possível, por equipe integrada por profissionais de serviço social, psicologia, saúde e outras especialidades compatíveis com o caso. Entre as atribuições previstas estão avaliar as condições sociais, econômicas, físicas e psíquicas da pessoa idosa; identificar fatores de vulnerabilidade; elaborar estudos, pareceres e relatórios técnicos; recomendar medidas de proteção e acompanhar, quando cabível, sua implementação.
Os estudos e relatórios poderiam subsidiar a atuação do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e de outros órgãos competentes. A medida seria restrita a casos em que a vulnerabilidade socioeconômica seja comprovada e possa comprometer o exercício dos direitos no curso do processo, além de observar os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção integral, da autonomia, da proporcionalidade e da intervenção mínima.
A proposição foi distribuída às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Segundo o registro da Câmara, não há votação registrada para o projeto, que permanece em tramitação.
O projeto foi apresentado em 16 de julho de 2026.