A deputada Bia Kicis (PL/DF) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 1013/2026, que susta os efeitos da Portaria nº 2.272 do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A portaria reclassificou a faixa etária do programa "Record Kids – Desenhos Bíblicos" para não recomendado para menores de 12 anos. O projeto foi apresentado em 2 de novembro de 2026 e ainda não foi votado.
O texto tem dois artigos: o primeiro susta os efeitos da portaria e o segundo determina que o decreto legislativo entre em vigor na data de sua publicação. A autora se apoia no artigo 49, inciso V, da Constituição, que dá ao Congresso competência exclusiva para sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Na justificativa, Kicis afirma que a portaria, ao classificar o programa como inadequado para menores de 12 anos e sugerir sua exibição apenas após as 20h, extrapolou as competências administrativas e violou preceitos constitucionais. Segundo ela, as animações apenas retratam passagens do Antigo e do Novo Testamento, e o ministério teria enxergado "violência" e "atos criminosos" em narrativas religiosas e pedagógicas, ignorando o contexto cultural e a liberdade de crença.
A deputada sustenta ainda que a restrição de horário inviabiliza a exibição no período matutino, voltado ao público familiar, o que feriria a livre iniciativa das emissoras e o direito dos pais de orientar a educação moral e religiosa dos filhos. Para ela, a reclassificação "caminha perigosamente em direção à censura prévia" de conteúdos confessionais.
De acordo com reportagens divulgadas na imprensa, a portaria é de 28 de outubro de 2026 e mudou a classificação do programa de "Livre" para não recomendado para menores de 12 anos, com base na presença de atos criminosos, drogas lícitas, violência e estigma ou preconceito.