Beto Pereira (Republicanos/MS) apresenta PL 2993/2026 que define “notável saber jurídico” para nomeação de magistrados
Deputado Beto Pereira (Republicanos/MS) protocolou o Projeto de Lei 2993/2026 em 10 de junho de 2026. O texto define normativamente o requisito de “notável saber jurídico”, exigido pela Constituição Federal para a nomeação de ministros dos Tribunais Superiores e de desembargadores dos Tribunais Regionais e de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
A proposta visa estabelecer critérios claros para a escolha de magistrados, o que pode tornar o processo de indicação mais transparente e reduzir subjetividades nas nomeações. Embora não gere despesas diretas, a medida pode influenciar a composição do Poder Judiciário, impactando a qualidade das decisões judiciais que afetam a população.
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No momento, a proposição está apenas apresentada e ainda não foi encaminhada a nenhuma comissão. Assim, permanece em fase de protocolo, aguardando definição de tramitação futura.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Link original não disponível para este item.