O deputado Bacelar (PV/BA) apresentou o Projeto de Lei 1.797/2023, que altera a Lei nº 11.947/2009, responsável por instituir o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). A proposta prevê valores per capita diferentes para estudantes de cada rede de ensino, conforme critérios de vulnerabilidade socioeconômica, e determina o reajuste anual desses valores.
O projeto está em tramitação conjunta na Câmara dos Deputados. Segundo o registro da proposição, a Mesa Diretora determinou a apensação do PL 3.103/2026 e o texto tramita em regime de prioridade, sujeito à apreciação do Plenário.
Não há votação registrada para o PL 1.797/2023. Portanto, o registro consultado não indica aprovação, rejeição ou sanção da proposta.