O Projeto de Lei 1995/2026, apresentado em 27 de abril de 2026, está em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta, cuja autoria não foi divulgada, visa suspender cautelarmente benefícios assistenciais e auxílios educacionais de pessoas denunciadas por crimes contra a dignidade sexual.
Caso aprovado, a medida impediria que beneficiários de programas como o Bolsa Família, BPC ou auxílios estudantis recebam recursos enquanto houver denúncia de prática de estupro, assédio sexual ou outros crimes semelhantes, até que a situação seja esclarecida.
A iniciativa altera as Leis nº 8.742/93, 10.260/01, 11.096/05, 14.601/23 e 14.818/24 para inserir a suspensão cautelar como mecanismo de proteção social e de combate à impunidade. Não há data prevista para votação.
Organizações de direitos humanos alertam para o risco de violação do princípio da presunção de inocência, enquanto setores que defendem maior rigor na concessão de benefícios consideram a proposta um instrumento de combate à violência sexual.