O Departamento de Taquigrafia da Câmara dos Deputados apresentou, em 27 de outubro de 2026, a Ata nº 164/2026, que documenta a 164ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial, realizada em 14 de outubro de 2026. A ata em si não é votada; ela registra o que ocorreu na sessão, que começou às 14h23 sob a presidência de Charles Fernandes, com 274 deputados presentes. Hugo Motta, presidente da Casa, assumiu em seguida a condução dos trabalhos, e a Ordem do Dia começou às 16h56.

O primeiro item foi o Projeto de Lei Complementar nº 186/2026, sobre alterações na legislação do Microempreendedor Individual (MEI). Hugo Motta informou haver acordo para votar o projeto do MEI, e não o relativo ao Simples. Antes, o Plenário votou, de forma nominal, o requerimento do deputado Kim Kataguiri para retirar o projeto de pauta. Ele foi rejeitado por 387 votos contra 11.

O relator designado em Plenário, Rubens Pereira Júnior, deu parecer pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto recebeu emendas em Plenário.

Em votação nominal, o Plenário aprovou, por 461 votos a 4, a subemenda substitutiva do relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Com isso, ficaram prejudicados a proposição inicial, a apensada, o substitutivo e a emenda. As Emendas de Plenário nºs 1, 3, 4 e 5 não foram submetidas a voto, por terem parecer contrário de adequação financeira e orçamentária e de constitucionalidade. Os Destaques nºs 1, 2 e 3 ficaram prejudicados. A redação final foi aprovada e a matéria vai ao Senado Federal.

Em seguida, o Plenário passou ao Projeto de Lei Complementar nº 281/2019. O requerimento de Kim Kataguiri para retirar essa matéria de pauta foi rejeitado em votação simbólica. O relator designado, Marcelo Queiroz, deu parecer pela Comissão Especial.

Na votação nominal da subemenda substitutiva do relator da Comissão Especial, o resultado foi de 252 votos favoráveis e 176 contrários. A ata registra que a subemenda foi rejeitada, por não alcançar os 257 votos exigidos para aprovar projeto de lei complementar. A sessão terminou às 20h55, e outra sessão deliberativa extraordinária foi convocada para 15 de outubro, às 10h.