O Plenário da Câmara dos Deputados apresentou, em 27 de outubro de 2026, a Ata 164/2026, que documenta a 164ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial, realizada em 14 de outubro de 2026. A ata não é uma votação: apenas registra o que ocorreu na sessão, aberta às 14h23 e encerrada às 20h55.
Na Ordem do Dia, o presidente Hugo Motta comunicou que havia acordo para votar o Projeto de Lei Complementar 186/2026, sobre o Microempreendedor Individual (MEI), e não a proposta paralela sobre o Simples. Antes, o Plenário rejeitou, em votação nominal, requerimento de Kim Kataguiri para retirar o projeto da pauta: 11 votos a favor e 387 contra.
O relator designado em Plenário, Rubens Pereira Júnior, deu parecer pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em votação nominal, foi aprovada a subemenda substitutiva do relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, por 461 votos a 4.
Com isso, ficaram prejudicados a proposição inicial, a apensada, o substitutivo e a emenda. As Emendas de Plenário 1, 3, 4 e 5 não foram a voto, por terem recebido parecer pela inadequação financeira e orçamentária da Comissão de Finanças e Tributação e pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Comissão de Constituição e Justiça. Os Destaques 1, 2 e 3 ficaram prejudicados. A redação final foi aprovada e a matéria seguiu para o Senado Federal.
Em seguida, a sessão tratou do PLP 281/2019. Um requerimento de Kim Kataguiri para retirá-lo da pauta foi rejeitado em votação simbólica. Em votação nominal, a subemenda substitutiva do relator da Comissão Especial teve 252 votos favoráveis e 176 contrários e foi rejeitada, por não alcançar os 257 votos exigidos para aprovar projeto de lei complementar.