O Projeto de Lei 5356/2025, apresentado pelo deputado Amom Mandel (REPUBLICANOS/AM) em 22 de outubro de 2025, está com a fase de abertura de prazo para emendas, conforme despacho da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO).
O texto propõe a criação de incentivos financeiros e operacionais para a instituição e funcionamento de delegacias especializadas em crimes cibernéticos nas unidades da federação, além de alterar a Lei nº 13.756/2018, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública, para destinar recursos a essas unidades.
Com a ampliação das delegacias especializadas, espera‑se melhorar a capacidade de investigação e repressão de delitos digitais, como fraudes, invasões e crimes contra a privacidade, oferecendo maior proteção ao usuário de serviços online.
O prazo para apresentação de emendas ao texto substitutivo é de cinco sessões, a partir de 4 de maio de 2026, e, se aprovado, o projeto seguirá para votação em plenário.