O deputado Altineu Côrtes (PL-RJ) apresentou, em 3 de setembro de 2026, parecer pelo encaminhamento do Requerimento de Informação (RIC) 2469/2026 ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
De autoria do deputado Nikolas Ferreira, o requerimento solicita informações ao ministro sobre a medida preventiva expedida pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no processo de fiscalização nº 00261.004804/2026-54. Segundo a ementa do documento, a medida determinou a suspensão de funcionalidades da plataforma Discord.
O parecer afirma que o requerimento está de acordo com o artigo 50, § 2º, da Constituição Federal e com os artigos 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara. O despacho é pelo encaminhamento do pedido. No registro consultado, a proposição aparece em análise na Mesa, em 4 de setembro de 2026, e não há votação registrada para esse parecer.