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O deputado Altineu Côrtes (PL-RJ) apresentou, em 3 de setembro de 2026, parecer pelo encaminhamento do Requerimento de Informação (RIC) 2469/2026 ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
De autoria do deputado Nikolas Ferreira, o requerimento solicita informações ao ministro sobre a medida preventiva expedida pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no processo de fiscalização nº 00261.004804/2026-54. Segundo a ementa do documento, a medida determinou a suspensão de funcionalidades da plataforma Discord.
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O parecer afirma que o requerimento está de acordo com o artigo 50, § 2º, da Constituição Federal e com os artigos 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara. O despacho é pelo encaminhamento do pedido. No registro consultado, a proposição aparece em análise na Mesa, em 4 de setembro de 2026, e não há votação registrada para esse parecer.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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