O deputado Altineu Côrtes (PL/RJ) apresentou, em 3 de setembro de 2026, parecer pelo encaminhamento do Requerimento de Informação (RIC) 2407/2026. O pedido é dirigido ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e trata da decisão da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) que determinou a suspensão da funcionalidade de transmissão ao vivo da plataforma Discord, além dos fundamentos técnicos e jurídicos da medida.
De autoria do deputado Capitão Alden, o requerimento busca informações sobre a decisão da ANPD. O parecer de Altineu Côrtes afirma que o pedido está de acordo com a Constituição Federal e com o Regimento Interno da Câmara e é pelo seu encaminhamento.
O registro consultado indica que a proposição foi apresentada e está em análise na Mesa da Câmara. Não há votação registrada para o parecer; portanto, o texto não afirma que o requerimento já foi aprovado nem que o Ministério da Justiça já foi obrigado a responder.