A deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) apresentou, em 2026, o requerimento nº 2836/2026 à Mesa da Câmara dos Deputados, solicitando a imediata distribuição do Projeto de Lei 6462/2025, que institui a Política Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.
O PL propõe a criação de um marco nacional para garantir a segurança, a autonomia e o apoio institucional a quem atua na defesa dos direitos humanos, prevendo diretrizes de proteção, mecanismos de monitoramento de ameaças e a formação de um conselho deliberativo para coordenar as ações.
O pedido está aguardando despacho do presidente da Câmara e, enquanto não houver distribuição às comissões, o projeto permanece em fase preliminar, sem votação ou parecer.