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A deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) apresentou, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), relatório pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei (PL) 1.614/2025. De autoria do deputado Zé Neto, o projeto altera a Lei nº 14.533/2023 para incluir aspectos relacionados à inteligência artificial, à segurança na rede e à proteção de dados pessoais na formação continuada dos profissionais da educação.
Segundo o relatório, a proposta pretende preparar gestores e profissionais da educação de todos os níveis e modalidades de ensino para lidar com os desafios e as oportunidades das tecnologias digitais, em consonância com os princípios do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
A relatora afirma que a matéria está no âmbito da competência legislativa concorrente da União para estabelecer normas gerais sobre educação. Também conclui que o projeto é compatível formal e materialmente com a Constituição, harmoniza-se com a legislação vigente e atende às regras de técnica legislativa.
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O documento é um relatório apresentado à CCJC. O registro da Câmara consultado não indica votação ou aprovação do parecer; a proposição consta como apresentada na comissão.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
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