O Projeto de Lei 4731/2016, apresentado em 15 de março de 2016 pelo deputado Alceu Moreira (MDB/RS), recebeu notificação de apensação pela Mesa da Câmara dos Deputados, vinculando-o ao PL 1682/2026 e ao PL 2388/2024.
A proposta altera o Código Penal, inserindo o §5º no art. 217‑A, elevando a pena para o crime de estupro de vulnerável e estabelecendo que a condenação deve ser cumprida integralmente em regime fechado.
Com a mudança, agressores de menores ou pessoas em situação de vulnerabilidade terão penas mais severas, o que pode ampliar a proteção das vítimas e reforçar a dissuasão de crimes sexuais.
A apensação indica que o PL será analisado em conjunto com as proposições citadas, podendo acelerar sua tramitação nas comissões responsáveis.