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A deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) apresentou, em 2 de setembro de 2026, o Requerimento 4169/2026, que pede a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/2017 na ordem do dia da Câmara dos Deputados.
De autoria do senador Álvaro Dias, a PEC altera os artigos 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso de crimes comuns. O texto também revoga o inciso X do artigo 29 e o parágrafo 1º do artigo 53 da Constituição.
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O requerimento tem natureza procedimental e não altera a Constituição por si só. O registro da Câmara indica que a proposição foi apenas apresentada e não tem votação registrada.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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