Edição de 26 de setembro de 2026
O governo reescreveu os próprios atos em dias; o Congresso não votou nada
Por duas semanas, o Congresso não votou nada. Nenhuma das duas Casas registra votação desde 3 de setembro; a Câmara fez só sessões solenes, e o Senado, sessões especiais. O Diário Oficial seguiu: dez edições regulares, dezenas de extras e cerca de 36 mil publicações, que lemos. O assunto de cada ato já está no noticiário; esta edição trata do que está dentro deles.
O que aparece, ato após ato, é um governo reescrevendo o que acabou de publicar. Um subsídio ao etanol teve as regras de repasse ao preço trocadas uma semana depois de criado. O subsídio ao diesel mudou de valor e de base legal em dez dias, na véspera de a medida provisória que o criou vencer sem votação. O teto de crédito de estados e municípios subiu duas vezes em dezoito dias. Uma regra eleitoral para a Polícia Rodoviária foi alterada antes de a original ser publicada, e uma consulta pública do Ibama foi cancelada seis dias depois de aberta.
Ao mesmo tempo, as medidas provisórias venciam. A que abria R$ 30 bilhões em crédito para taxistas e motoristas de aplicativo perdeu a eficácia oito dias depois da sanção da lei que ela financiava; a que dispensava mototaxistas de idade mínima e de curso também venceu, e a do diesel, no sábado. E o fundo que financia a faixa subsidiada do Minha Casa, Minha Vida perdeu mais R$ 213 milhões por portaria, para despesas de outros ministérios.
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🧾 O governo refez os próprios atos, e as medidas provisórias venceram sem voto
O subsídio do diesel trocou de medida provisória por portaria. A MP 1.363, de 30 de maio, criou a subvenção de R$ 1,12 por litro até 31 de dezembro; pelo registro do Congresso, seu prazo terminou no sábado, 26, sem comissão mista instalada. Em 15 de setembro, a Portaria MF 2.813, com base em outra MP, a 1.391, fixou R$ 1,00 por litro "adicionalmente ao valor previsto na Medida Provisória nº 1.363". Na sexta-feira, 25, a Portaria MF 2.946, em edição extra, reescreveu o artigo: o valor passa a R$ 2,12 por litro a partir de 27 de setembro, a soma dos dois, sem a remissão à MP que vencia.
A MP nova previu a troca. O art. 2º, § 7º, da MP 1.391 permite mudar o valor sem aviso prévio no primeiro mês, "com a finalidade de promover adaptações de regimes específicos de subvenção econômica vigentes". Ela é de 11 de setembro, dois dias depois de outra MP de subsídio a combustíveis, a 1.358, ter o prazo "encerrado no dia 9 de setembro". A exposição de motivos estima "R$ 492,08 milhões por mês, considerando-se o valor de dez centavos de real de subvenção por litro", e deixa o valor ao ministro da Fazenda, em períodos de 30 dias prorrogáveis.
O etanol perdeu, em uma semana, a obrigação de repassar o subsídio ao preço. O Decreto 13.119, de 16 de setembro, criou subvenção de R$ 0,2519 por litro e exigia que os produtores "deduzam do preço de venda" o valor e o identificassem na nota fiscal. O Decreto 13.127, de 23 de setembro, trocou as duas exigências por "informem o preço de venda" e "informem que aderiram". No diesel, a MP 1.391 manteve a obrigação de deduzir.
E ganhou uma subvenção retroativa de R$ 1,2 bilhão. O mesmo decreto paga até R$ 1,2 bilhão por etanol vendido entre 25 de maio e 11 de agosto, até R$ 0,308 por litro; basta ao produtor "declarar que incorreram em aumento de custos" pelo conflito no Oriente Médio. Valor e período são impostos pela Lei Complementar 235, que pede regulamento para o "acompanhamento do reflexo da subvenção no preço de venda".
O crédito de R$ 30 bilhões para taxistas venceu oito dias depois da lei que ele financiava. A MP 1.362, de maio, abria R$ 30.000.000.000,00 em financiamento a motoristas de aplicativo e taxistas; nunca teve relator, e o registro do Congresso marca "SEM EFICÁCIA", com o prazo do decreto legislativo aberto em 23 de setembro. A Lei 15.503, de 14 de setembro, autoriza "até R$ 30.000.000.000,00" à mesma linha, "observada a disponibilidade orçamentária e financeira". No mesmo dia, a portaria interministerial 199 reduziu de doze para seis meses o cadastro mínimo exigido do motorista, e o CMN revogou o artigo que limitava a linha aos contratos firmados no prazo da MP original.
O teto de crédito de estados e municípios subiu duas vezes em dezoito dias. A Resolução CMN 5.342, de sessão extraordinária em 14 de setembro, leva o limite de 2026 de R$ 26,625 bilhões para R$ 28,625 bilhões. O aumento está todo nas linhas gerais: a das operações com garantia da União vai de R$ 7 bilhões para R$ 8,5 bilhões, e a das sem garantia, de R$ 6 bilhões para R$ 6,5 bilhões. Os dois tetos já tinham subido em 27 de agosto, pela Resolução CMN 5.339, de R$ 5 bilhões para R$ 7 bilhões e de R$ 4 bilhões para R$ 6 bilhões. A resolução republica a tabela de 2018 a 2026, e a mudança só aparece na última linha.
O fundo do Minha Casa, Minha Vida perdeu mais R$ 213 milhões em cinco portarias. A Portaria GM/MPO 405 tira R$ 45.069.100 da "Integralização de cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR" e abre R$ 60 milhões em "Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado", do Ministério da Integração. Em 22 de setembro, mais quatro portarias tiraram R$ 168.253.986: R$ 62,25 milhões para a "Administração da Unidade" do Ministério da Justiça (421), R$ 50 milhões para a Saúde (414), R$ 41 milhões (417) e R$ 15 milhões, com a anotação "Volume contratado (unidades por ano): 1 (Redução)" (419). Todas as linhas cortadas eram do PAC. Com as duas portarias da edição passada, que incluíam R$ 10,98 milhões para a Segurança Presidencial, são R$ 744,8 milhões fora do FAR em sete portarias desde 11 de setembro.
A mesma portaria cortou R$ 400 milhões de dois projetos de ciência e reforçou a publicidade da Presidência. A Portaria 417 cancelou R$ 223 milhões da construção do Sirius, a fonte de luz síncrotron, e R$ 177 milhões do Reator Multipropósito Brasileiro, em Iperó (SP), ambos do PAC, e abriu R$ 481,65 milhões no FNDCT. No mesmo ato, a ação "Publicidade de Utilidade Pública" da Presidência ganhou R$ 15 milhões, com o limite de empenho ampliado no mesmo valor pela Portaria 418. A Lei 9.504 veda publicidade institucional nos três meses anteriores à eleição, salvo grave e urgente necessidade reconhecida pela Justiça Eleitoral (art. 73, VI, "b").
A regra da PRF para o dia da eleição foi alterada antes de ser publicada. A Portaria Conjunta TSE/MJSP 4, assinada em 14 de setembro e publicada só no dia 21, em edição extra, proíbe a PRF de abordar veículos em 4 e 25 de outubro por infrações de trânsito "que não representem risco concreto e iminente" e exige comunicar antes ao TRE qualquer bloqueio. A Portaria Conjunta 5, assinada em 17 de setembro, quatro dias antes de a 4 sair no Diário, e publicada no dia 23, deu 24 horas após o fim do bloqueio para a justificativa dos bloqueios feitos sem aviso, antes exigida "juntamente com a comunicação".
O Ibama cancelou uma consulta pública seis dias depois de abri-la. A Portaria Ibama 183, datada de 3 de setembro e com vigência declarada a partir do dia 8, só saiu no Diário no dia 16. Abria consulta sobre a "Certidão Ambiental". A Portaria 194, publicada no dia 23, a tornou "sem efeito", sem justificativa.
📌 A quinzena em seis linhas
O Copom cortou a Selic de 14,00% para 13,75%, por unanimidade. A ata elevou a projeção de preços administrados em 2026 de 4,9% para 5,3%.
As apostas de quota fixa foram proibidas por medida provisória. Os sites saem do ar em dez dias, e as autorizações se extinguem em trinta.
O Desenrola 3.0 põe a União para comprar dívidas de até R$ 10 mil com deságio mínimo de 90%. São dívidas vencidas há mais de 720 e menos de 1.645 dias, com teto de R$ 15 bilhões.
O TCU alertou que a tributação de dividendos arrecadou 18% do previsto. A receita deveria compensar a isenção do IR até R$ 5 mil.
A CVM aplicou R$ 203,3 milhões em multas no caso Brazil Realty, entre os punidos Daniel Vorcaro e o Banco Master. O julgamento foi em 8 de setembro; o anúncio, no dia 16.
O IPCA-15 de setembro subiu 0,70%, depois de −0,40% em agosto. Em doze meses, foi a 4,47%.
📅 A semana que começa
Hoje, segunda, 28: saiu o Focus, visto em "O termômetro". Vence o prazo de sanção do PL 3.540/2026, que reduz de 15% para 9% a CSLL das resseguradoras locais, visto na edição passada, e de dois projetos de esporte: o que altera a lei da Copa do Mundo Feminina e o que dá percentual de loteria ao Comitê Brasileiro de Clubes. Termina o prazo de emendas à MP 1.392, R$ 64,3 milhões para o El Niño na Amazônia.
Amanhã, terça, 29: vence o prazo de sanção do marco do seguro rural. A MP 1.364, R$ 49,2 milhões para famílias atingidas por eventos climáticos em Pernambuco e na Paraíba, tem como último dia "29/09/2026" no registro do Congresso; aprovada pela Câmara em julho, está no Senado "AGUARDANDO LEITURA".
Quarta, 30: último dia para os ministérios publicarem as portarias das novas regras de emendas de 2027. Termina o prazo para a Caixa pedir o resgate de R$ 5,85 bilhões do FI-FGTS.
Quinta, 1º de outubro: o Bolsa Família passa a pagar os valores novos. Entram em vigor a comunicação ao Coaf de câmbio em espécie e de transferências de criptoativos para carteiras próprias a partir de US$ 10 mil, e o acordo Mercosul–EFTA para o Brasil. Termina o prazo de emendas às MPs do Desenrola 3.0 e das apostas.
Seis ministros fora na semana da eleição. Guilherme Boulos (Secretaria-Geral) está afastado de hoje a sexta "para tratar de assuntos particulares"; Alexandre Silveira (Minas e Energia), de férias de 24 de setembro a 2 de outubro, homologadas um dia depois de começarem; Luciana Santos (Ciência e Tecnologia) teve as férias interrompidas e ganhou outras, de 26 de setembro a 2 de outubro. Waldez Góes (Integração) sai de 23 de setembro a 7 de outubro; Luiz Marinho (Trabalho) e Paulo Henrique Perna Cordeiro (Esporte) voltam em 2 de outubro.
Domingo, 4: primeiro turno. Seguem as vedações do art. 73 da Lei 9.504 em vigor desde 4 de julho: transferência voluntária a estados e municípios, salvo obra em andamento com cronograma prefixado ou emergência; publicidade institucional; distribuição de benefícios fora de programas já em execução no ano anterior. No mesmo domingo termina o prazo da Receita para produtores de etanol pedirem compensação de até R$ 750 milhões em créditos de PIS/Cofins.
📜 O que as medidas provisórias e os decretos trazem além da manchete
Na MP do Desenrola, multa de até R$ 500 milhões para a cadeia de combustíveis. O art. 4º da MP 1.393 altera o Código de Defesa do Consumidor: quando importadores, produtores, distribuidoras ou postos recusarem venda com estoque ou elevarem o preço "sem justa causa", a multa vai de R$ 20 mil a R$ 500 milhões, "hipótese em que não se aplica o limite previsto no § 1º". Para os demais fornecedores, o teto segue em três milhões de Ufirs.
O prazo do Desenrola Adimplentes continua contado de junho. A MP amplia de 90 para 120 dias a janela do programa, mas insere o texto na MP 1.373 e mantém "contado da data de publicação desta Medida Provisória": 29 de junho, não 25 de setembro. Caiu a cláusula que permitia estender o prazo às instituições "com melhor desempenho". No Desenrola 3.0, Banco do Brasil e Caixa são contratados "dispensada a licitação", e credores podem ter de entregar dívidas mais antigas "gratuita ou por valor simbólico".
A MP das apostas arquiva os processos contra as operadoras que cumprirem o fechamento. O art. 13 da MP 1.394 suspende "os processos administrativos sancionadores não julgados definitivamente" por infração à lei das apostas, e manda arquivá-los "definitivamente" se as casas cumprirem as obrigações de encerramento: tirar sites e aplicativos do ar em dez dias, garantir em dois dias o dinheiro para devolver saldos e apostas em aberto e continuar enviando dados à Fazenda. Esses processos podiam terminar nas penas do art. 41 da Lei 14.790: multa de até 20% da arrecadação do ano anterior, limitada a R$ 2 bilhões por infração, proibição de obter nova autorização ou de participar de licitação de concessões, e inabilitação dos dirigentes para o setor lotérico por até vinte anos. O art. 4º nega "direito à devolução, total ou parcial, da contraprestação de outorga", que chegava a R$ 30 milhões, e a indenização.
E permite tomar sem processo judicial o dinheiro de operadoras ilegais. O perdimento de saldos bloqueados "não dependerá de processo judicial prévio" e vai ao Fundo Nacional de Segurança Pública. A MP revoga o art. 68 da lei da Copa do Mundo Feminina de 2027, que autorizava apostas em eventos da FIFA, e mantém o art. 69, que permite à FIFA divulgar marcas de apostas "desde que não sejam destinadas à oferta de apostas no território nacional".
🏛️ Congresso: nenhuma votação, e o que as leis sancionadas levaram junto
Duas semanas sem deliberação. A Câmara fez duas sessões solenes; o Senado, quatro sessões especiais. O que o Congresso produziu na quinzena foi sanção, veto, promulgação e prazo de medida provisória correndo.
A lei dos táxis levou três dispositivos que não estavam na MP. A Lei 15.503, conversão de uma MP de seis artigos sobre fundos garantidores, põe as baterias de lítio no PADIS, o regime de incentivos a semicondutores; estende de 30 de junho para 31 de dezembro, um prazo já vencido, a entrada de créditos do FCVS em novação; e autoriza a CNH B a dirigir elétricos e híbridos de até 4.250 kg, acima dos 3.500 kg da categoria. Nenhuma das 14 emendas tratava desses temas; o parecer os lista entre "ajustes necessários". As duas Casas aprovaram em votação simbólica.
O mototaxista voltou a precisar de 21 anos e de curso. A MP 1.360, de maio, revogava para mototaxistas e motoboys a idade mínima, o curso especializado e os dois anos de habilitação. A comissão mista nunca votou parecer, e o Ato Declaratório 96 registra que ela "teve seu prazo de vigência encerrado no dia 15 de setembro". As exigências voltam a valer.
O veto manteve a exigência de adimplência dos municípios pequenos. A Lei Complementar 237, o PLP 74 da edição passada, saiu sem o art. 3º, que dispensava municípios de até 65 mil habitantes de provar pagamento de tributos e prestação de contas para receber transferências voluntárias. Pela mensagem de veto, a regra permitiria que "a maioria dos entes" recebesse "ainda que na condição de inadimplente". Ficou a ressalva das travas fiscais para a desoneração das resseguradoras, cujo projeto tem prazo de sanção hoje.
A dedução do Pronon e do Pronas foi prorrogada só para empresas. A Lei 15.513 estende até 2031 a dedução do IR para doações a programas de câncer e de pessoas com deficiência, mas o novo texto fala apenas em "pessoas jurídicas". A redação anterior incluía pessoas físicas até 2025.
Os incentivos do Redata duram três meses e meio. Na Lei 15.504, dos datacenters, os benefícios de PIS/Cofins e IPI "produzirão efeitos até 31 de dezembro de 2026"; só o do imposto de importação vale por cinco anos. Um artigo manda as multas do Estatuto Digital da Criança, por cinco anos, ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.
⚖️ O que foi desfeito, e o que se ampliou
O recurso do devedor contumaz deixa de chegar ao Carf. Pela regra geral do processo fiscal federal, a Delegacia de Julgamento da Receita decide em primeira instância e o recurso do contribuinte vai ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), colegiado com representantes dos contribuintes. A Portaria MF 2.622, em edição extra, põe nas turmas das Delegacias de Julgamento, "em última instância", os recursos "interpostos por sujeito passivo qualificado definitivamente como devedor contumaz, independentemente do valor da controvérsia". Até aqui, terminavam dentro da Receita só as disputas de até 60 salários mínimos; a extensão ao devedor contumaz está no Código de Defesa do Contribuinte (LC 225, art. 13, III), de janeiro, e a portaria a regulamenta.
A Braskem teve reconhecidos créditos de PIS/Cofins desde 2020, por acordo. O Ato Declaratório Sutri 8 vincula a Receita ao Termo de Consensualidade nº 10/2026 e reconhece o crédito sobre paletes, big bags, filmes e sacaria "aos períodos de apuração iniciados em 1º de janeiro de 2020". O valor não consta do ato.
A Receita reescreveu a equiparação hospitalar e excluiu a cessão de médicos. A IN RFB 2.343, que define quais clínicas pagam IRPJ e CSLL sobre a base presumida de 8%, como hospitais, revogou dois incisos da regra de 2017 e passou a excluir o empresário individual, a consulta "ainda que realizada no interior de hospitais" e a "cessão de mão de obra de profissionais médicos a unidades hospitalares".
A ANTT tornou o CIOT obrigatório no dia da publicação, sem consulta. A Resolução 6.090 exige o registro das operações de frete "a partir de 18 de setembro de 2026", data em que saiu, e uma deliberação do mesmo Diário dispensa consulta pública e análise de impacto. Três dias antes, a agência suspendera cinco transportadoras com base em artigo de uma MP já convertida em lei; a suspensão da Motz caiu no dia 17, por ordem judicial.
A ANAC escreveu na regra que força maior isenta a companhia. A Resolução 813, a partir de 26 de outubro, revoga a assistência de comunicação após uma hora de atraso, troca a atualização a cada 30 minutos por "manter as informações atualizadas", diz que o atraso por força maior não é "imputável ao transportador" e permite substituir alimentação e hotel por reembolso em até sete dias.
🔎 Sob a lupa
O TCU alertou que a tributação de dividendos arrecadou 18% do previsto. No Acórdão 2550, de 16 de setembro, relator Antonio Anastasia, o tribunal registra que a retenção de 10% sobre lucros e dividendos, estimada em R$ 29,94 bilhões e reestimada em R$ 17,20 bilhões, arrecadou R$ 3,15 bilhões até julho, "apenas 18% do valor estimado", e que manter as projeções "constitui risco de superestimação de receitas primárias". A isenção do IR até R$ 5 mil custa R$ 28,04 bilhões em 2026, pela estimativa da Receita.
O caso do Grupo Forma prescreveu dentro do TCU. O Acórdão 2533, relator Benjamin Zymler, arquivou por prescrição intercorrente a representação sobre três pregões de mobiliário do Quartel-General do Exército, R$ 106,4 milhões de 2015 a 2018. O voto registra indícios de "conluio entre agentes públicos e empresas do Grupo Forma", que venceu 91 pregões federais com R$ 801,8 milhões adjudicados. O processo foi autuado em abril de 2022 e teve a primeira instrução em abril de 2025.
O TCU condenou a secretária e a chefe de gabinete, não o deputado. No Acórdão 2539, uma secretária parlamentar que recebeu de 2017 a 2019 sem trabalhar e a chefe de gabinete que atestava a frequência devolvem R$ 236,9 mil e pagam R$ 40 mil cada. O gabinete era do ex-deputado José Maria Macedo Júnior; a unidade técnica propôs citá-lo, o relator não citou. O voto registra "três casos ao mesmo tempo de servidores recebendo sem trabalhar, a indicar conhecimento das irregularidades pelo parlamentar".
O TCU deu 60 dias para o plano de São Paulo depois da Enel. O Acórdão 2606 manda o Ministério de Minas e Energia e a Aneel apresentarem cronograma para a distribuição em São Paulo após o fim do contrato, em 2028, e avisa que contratações emergenciais "decorrentes de falta de planejamento tempestivo" poderão levar à "responsabilização dos agentes públicos". Recomenda estudar nova licitação "independentemente do desfecho do processo de caducidade", inclusive com divisão da área.
O Supremo arbitra o Propag estado a estado. Na ACO 3678, Dias Toffoli deu 60 dias para União e Rio negociarem, com a execução das contragarantias suspensa. Três dias antes, na ACO 3766, Cristiano Zanin mandou reservar a cota do Rio Grande do Sul no fundo do Propag de 2026, "vedada sua redistribuição", com conciliação em 6 de outubro.
No defeso eleitoral, o Ministério da Integração assinou 79 convênios com estados e municípios. Os extratos da quinzena, assinados entre julho e setembro, somam R$ 213,4 milhões; os maiores são de 21 de setembro: R$ 44,3 milhões para pavimentação em Boa Vista e R$ 37,9 milhões para estrada vicinal em Roraima. Assinar não é transferir: a Lei 9.504 veda desde 4 de julho a transferência voluntária, salvo obra em andamento com cronograma prefixado ou emergência. Os extratos não dizem em qual situação cada convênio está.
🏗️ Contratos
A Caixa contratou um escritório nos EUA para o caso Ambipar. Por dispensa, a Clifford Chance recebe R$ 2,88 milhões para representar o banco no Chapter 11 que a Ambipar Emergency Response move no Texas. A Caixa também contratou a Dynatrace por R$ 257,99 milhões, por inviabilidade de competição; no mesmo extrato, R$ 234,6 mil ao Poder360 por uma "newsletter eletrônica", por dispensa.
A União assinou R$ 3,2 bilhões com a Caixa em dois contratos sem objeto. Os extratos dos financiamentos de R$ 3 bilhões e R$ 200 milhões não trazem o campo de objeto. Os equivalentes com o Banco do Brasil, de agosto, com processos da mesma série, declaram a finalidade: Desenrola Adimplentes e Fies.
Meio bilhão em insulina em oito dias, e um reagente a R$ 1,00. O Ministério da Saúde contratou R$ 208,1 milhões de insulina da GlobalX Pharma, reajustou outro contrato da empresa para R$ 129,5 milhões e contratou R$ 163,1 milhões da Funed, por dispensa. No mesmo dia, um aditivo reduziu a "R$ 1,00 (um real)" o preço de um reagente de outro contrato da GlobalX, a dez dias do fim da vigência, com o valor total mantido em R$ 10 milhões.
A ANP contratou a B3 sem licitação por cinco anos. A bolsa recebe R$ 32,9 milhões, por inexigibilidade, para assessorar os leilões de exploração e produção até 2031.
Uma ponte emergencial com vigência anterior à assinatura. O DNIT contratou a Arteleste para a nova ponte sobre o Rio Sapucaí, na BR-265 (MG), por R$ 110,5 milhões, em dispensa emergencial assinada em 10 de setembro e vigente desde 21 de julho. Em Mato Grosso, a ENPA Engenharia, "em recuperação judicial", foi contratada por R$ 50,7 milhões para nove pontes na BR-158, após licitação sem interessados.
📈 Mercado em 30 segundos
A CVM multou dezesseis acusados em R$ 201,5 milhões por operação fraudulenta. No caso da 3ª emissão de cotas do Brazil Realty FII, julgado em 8 de setembro, Daniel Vorcaro e Henrique Moura Vorcaro receberam R$ 20 milhões cada, Felipe Cançado Vorcaro R$ 5 milhões, o Banco Master R$ 12,5 milhões e a Sefer DTVM R$ 24 milhões. Com outras infrações da Sefer e embaraço à fiscalização, o total é R$ 203,28 milhões. Cabe recurso com efeito suspensivo.
O CMN vedou FIDCs em processos judiciais e arbitragens em curso. A Resolução 5.343, aprovada em 24 de setembro e ainda não publicada no Diário até sexta, vale a partir de 13 de outubro; quem já tem esses ativos terá de divulgar mês a mês "a composição da carteira por ente federativo devedor".
O Banco Central concluiu o inquérito sobre a CBSF DTVM. Por editais de 15 e 24 de setembro, a comissão deu cinco dias aos controladores para se defenderem sobre "os fatos narrados na Conclusão da Apuração".
JBS, Santander Brasil e Braskem. A JBS pediu o cancelamento do registro de companhia aberta com "a anuência por parte da totalidade de seus acionistas"; o Santander da Espanha protocolou a oferta de permuta para fechar o capital da filial brasileira; e o FIP Shine lançou a oferta por alienação do controle da Braskem, comprado da Novonor.
🚫 Multas e sanções
O DNIT multou a Sulcatarinense e suspendeu a multa no mesmo Diário. Em 23 de setembro saíram, assinados pelo mesmo coordenador-geral, um aviso de penalidade de R$ 7.278.242,71 com três meses de impedimento de licitar e um aviso de suspensão que dá "efeito suspensivo" às duas sanções. Na véspera, a superintendência de Santa Catarina publicou aditivo de reequilíbrio em outro contrato da empresa, que chega a R$ 281,6 milhões.
A Petrobras e a Transpetro abriram seis processos anticorrupção sem nomear ninguém. Os atos, como o 68.562, dizem apenas que se apuram "os fatos apontados no referido processo". A Petrobras também manteve multa de R$ 2,27 milhões e suspensão de 18 meses contra a MVS Construções.
A Aneel mandou a Âmbar Energia Roraima devolver R$ 72 milhões antecipados em 2015. O Despacho 3.615 manda cobrar, em 30 dias e com correção pelo IPCA, R$ 72.005.487,74 da Conta de Consumo de Combustíveis usados num "estoque estratégico de combustível do Sistema de Roraima".
AGU, TRE do Rio e CGU. A AGU multou em R$ 989 mil a GVP Auto Locadora por fraude em licitação. O TRE do Rio declarou três fornecedores inidôneos em doze dias, entre eles a LAOA Serviços. A CGU rescindiu, por "injustificado descumprimento", o acordo da Basic Terraplanagem.
O TCU cobra R$ 5,98 milhões de 2008 do ProJovem no Maranhão. No Acórdão 2560, o instituto IMAM e sua dirigente respondem pelo débito histórico, R$ 21,56 milhões com juros, e pagam R$ 500 mil de multa cada.
🔍 Lemos tudo — até isto
Rádios renovadas por prazos que já acabaram. Dos 55 decretos legislativos de rádio e TV publicados em 17 de setembro, 28 renovam períodos de dez anos já encerrados: o DL 392 renova "a partir de 30 de agosto de 2011" uma rádio comunitária de Santa Rita do Sapucaí (MG). A Rádio 102 de Pinhalzinho (SC) teve aprovadas no mesmo dia a renovação de 2014 a 2024 e a de 2024 a 2034.
Uma floresta nacional extinta porque o decreto descrevia outra área. Pela exposição de motivos da Lei 15.508, o registro do imóvel da Flona de Cristópolis (BA) ficava em Cristópolis, mas o memorial descritivo delimitava uma área em Baianópolis, e a área real seria de 4.400 hectares, não os 11.950,7 do decreto de 2001.
Um assentamento na fazenda de Felisburgo. A Portaria Incra 2.184 cria o assentamento "Terra Prometida dos Cinco Mártires", para 60 famílias, na Fazenda Nova Alegria, em Felisburgo (MG). O ato não diz, mas é a fazenda onde cinco trabalhadores sem terra foram mortos no ataque ao acampamento Terra Prometida, em 2004.
O decreto do etanol trocou de ministra por retificação. O Decreto 13.119 saiu com a assinatura de Miriam Belchior; a retificação de 18 de setembro manda ler "LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA e Dario Carnevalli Durigan".
Tinta de papel-moeda, gel de preenchimento e câmeras policiais sem imposto. A Resolução Gecex 962 zera por um ano, em cotas, o imposto de importação de 2.000 kg de tinta "exclusivamente para impressão de papéis-moeda", 100 toneladas de gel de ácido hialurônico para preenchimento cutâneo e 25 mil câmeras corporais para uso policial.
A taxa de seca de Manaus continua suspensa, e em sigilo. A Antaq publicou num só dia oito acórdãos, um por armador, negando pedidos contra a suspensão da cobrança sobre contêineres de e para Manaus; a Hapag-Lloyd pedia para "validar o retorno da cobrança". Todos mantêm os autos restritos.
💰 O termômetro
A Selic caiu para 13,75%, e a ata trocou palavras. Na 281ª reunião, em 16 de setembro, o Copom cortou a taxa de 14,00% para 13,75%, por unanimidade. Os indicadores de atividade passaram de "sugere" para "mostra" moderação, e a desancoragem das expectativas deixou de ser "adicional". A projeção do IPCA de 2026 subiu de 5,1% para 5,2%, e a de preços administrados, de 4,9% para 5,3%.
O IPCA-15 de setembro foi de 0,70%. Todos os nove grupos subiram, com Habitação à frente, 2,07%. Energia elétrica residencial subiu 7,42% e respondeu por 0,29 ponto; cigarro, 14,00%; passagem aérea, 9,82%. Em doze meses, o índice passou de 4,24% para 4,47%.
O Focus subiu a inflação esperada para 2026 pela segunda semana. No relatório de hoje, com a coleta de 25 de setembro, a mediana do IPCA de 2026 passou de 4,92% para 4,99%, e a de 2027, de 4,30% para 4,31%. A projeção de crescimento do PIB de 2026 caiu de 1,88% para 1,86%, a terceira queda seguida. A Selic de fim de 2026 ficou em 13,50%, e a de 2027, em 12,00%; o câmbio, em R$ 5,20.
O dólar subiu 2,11% na quinzena, 1,53% num só dia. A PTAX foi de R$ 5,0918 em 11 de setembro a R$ 5,1696 no dia 14 e fechou a sexta-feira em R$ 5,1991, a máxima da janela.
📚 Oportunidades & editais
Concursos com inscrições abertas. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul abriu 30 vagas de juiz substituto, R$ 30.505, até 14 de outubro. As Secretarias da Fazenda de Santa Catarina (até 5 de outubro) e de Alagoas (até 21 de outubro) selecionam auditores. São José (SC) oferece 300 vagas de auxiliar de educação especial até 16 de outubro, e a Guarda Municipal de Salvador, 22 vagas imediatas até 30 de outubro. Terminam esta semana as inscrições do TRF-5, hoje, e da Educação do Pará, 2.000 vagas, na quinta-feira. Nenhuma chamada federal de fomento nova saiu na quinzena.
📋 Consultas públicas abertas
A Anatel abriu duas consultas sobre o Wi-Fi em 6 GHz. As Consultas 41 e 42, por 70 dias a contar de 25 de setembro, tratam do Wi-Fi de "potência padrão" e da coordenação automatizada de frequências, e complementam a do leilão da faixa, da edição passada.
Seguro nas concessões. O Ministério de Portos e Aeroportos submete por 30 dias, na Portaria 450, diretrizes de seguros em concessões portuárias, aeroportuárias e hidroviárias, com "avaliação de segurabilidade" nos estudos de viabilidade.
Anvisa e Inmetro. A Anvisa pôs em consulta, por 120 dias, quatro propostas sobre reprocessamento de dispositivos médicos; o Inmetro, por 30 dias a partir de 21 de setembro, o Selo Verde Brasil. A consulta do Ibama sobre a Certidão Ambiental foi cancelada.
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