A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) publicou em 25 de setembro de 2026 a Resolução nº 813, de 23 de setembro, que altera a Resolução nº 400/2016, sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo. As novas regras entram em vigor em 26 de outubro de 2026. O ato foi publicado na edição 182, seção 1, página 59 do Diário Oficial da União e é assinado por Tiago Chagas Faierstein, diretor-presidente da agência.

As companhias aéreas deverão informar os passageiros, de forma clara, acessível e tão logo tenham conhecimento, sobre atrasos, cancelamentos, interrupções do serviço ou preterição de embarque. A informação deverá ser mantida atualizada enquanto durar a ocorrência e incluir a situação, a previsão de partida quando conhecida, as alternativas de reacomodação e, quando cabíveis, reembolso ou outro meio de transporte, além dos procedimentos para obter assistência material. Nos canais digitais, deverão constar a data e o horário da última atualização. A nova redação substitui a obrigação de atualizar a previsão a cada 30 minutos por esse dever de atualização sem intervalo fixo.

Antes da contratação, a empresa também deverá informar, de forma ostensiva e em linguagem de fácil compreensão, que fatores operacionais e exigências de segurança podem causar atrasos, interrupções ou cancelamentos. A responsabilidade civil do transportador seguirá a legislação e os tratados vigentes; a resolução explicita que caso fortuito ou força maior não são imputáveis à companhia, sem prejuízo de outras hipóteses excludentes. O cumprimento da assistência material não implica reconhecimento de culpa ou responsabilidade.

A alimentação adequada deverá ser oferecida quando a espera superar duas horas. Para espera superior a quatro horas, a empresa deverá fornecer hospedagem quando houver necessidade de pernoite e transporte de ida e volta entre o aeroporto e o local de hospedagem. Para passageiro residente na localidade do aeroporto de origem, a empresa poderá deixar de oferecer hospedagem, mas deverá assegurar gratuitamente o transporte entre o aeroporto e a residência. A resolução revoga a facilidade de comunicação que a regra anterior previa para espera superior a uma hora.