CMN veta aplicação de FIDCs em créditos judiciais e arbitrais sem liquidez definitiva

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou a Resolução nº 5.343, que altera as regras para fundos de investimento em direitos creditórios (FIDCs) e fundos de investimento em cotas de FIDCs. A norma veda aplicações diretas ou indiretas em direitos ou expectativas de direito decorrentes de ações judiciais ou procedimentos arbitrais enquanto o crédito correspondente não tiver liquidez, certeza e exigibilidade em caráter definitivo.

Para créditos decorrentes de ações judiciais, os requisitos incluem o trânsito em julgado da decisão que reconhece o direito na fase de conhecimento e, quando necessária à fixação do valor, da decisão da fase de liquidação. Também é necessário que tenha terminado o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução sem que tenham sido apresentados; se houver impugnação ou embargos, a decisão que os julgar deve ter transitado em julgado.

Em créditos arbitrais, deve haver sentença parcial ou final que reconheça o direito e fixe o valor devido. Além disso, o prazo para ajuizar ação de nulidade deve ter transcorrido sem que ela fosse proposta ou, se proposta, a decisão que a julgar improcedente ou extinguir o processo sem resolução do mérito deve ter transitado em julgado.

A resolução também estabelece deveres para FIDCs cuja carteira contenha direitos ou expectativas de direito vedados pela nova regra. Eles devem adotar metodologia consistente de avaliação, passível de verificação independente e que não se baseie exclusivamente em premissas internas do administrador, gestor ou consultor, além de reavaliar os créditos diante de fatos processuais relevantes. A auditoria independente deverá verificar o cumprimento dessas exigências de metodologia e reavaliação.

Os fundos também terão de divulgar informações padronizadas e comparáveis, ao menos mensalmente e em formato eletrônico estruturado, sobre os processos, as partes envolvidas, as cessões e os valores detidos. A vedação a novas aplicações entra em vigor em 13 de outubro de 2026. As exigências previstas para esses fundos no art. 1º-B, incluindo metodologia, reavaliação, verificação por auditoria e divulgação, passam a valer em 4 de janeiro de 2027.