TCU julga irregulares contas de ex-servidora do INSS e cobra R$ 72,8 mil por benefício indevido

O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas de Shirley Valeria da Costa Barata Souza e a condenou a pagar R$ 72.775,09 ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com atualização monetária e juros de mora. O Tribunal também aplicou multa de R$ 10.000,00 e a inabilitou, por cinco anos, para exercer cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública Federal.

A Tomada de Contas Especial trata da concessão irregular de aposentadoria por idade a Maria Aparecida Oliveira Alencar. Segundo o acórdão, Shirley inseriu fraudulentamente nas bases de dados da Previdência registros de vínculos empregatícios, tempos de serviço, conversão de atividade especial e recolhimentos previdenciários. Os registros criaram tempos fictícios que afetaram o tempo de contribuição e a carência; sem eles, a segurada não cumpriria o requisito mínimo para a aposentadoria.

O benefício foi habilitado por contingência, com data de início anterior à concessão, o que gerou pagamentos retroativos sem a documentação necessária, de acordo com o voto. À época dos fatos, Shirley ocupava o cargo de Técnico do Seguro Social na agência do INSS em Goiás. Ela foi demitida do instituto em 19 de maio de 2025.

A responsável foi citada, mas não apresentou defesa nem recolheu o débito, e o TCU registrou sua revelia. O acórdão autoriza, caso solicitado, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas e a cobrança judicial se a notificação não for atendida. A segurada que recebeu o benefício não foi incluída no rol de responsáveis porque, segundo o Tribunal, não houve comprovação de sua participação na fraude.