TCU condena ex-servidora do INSS por benefício irregular e a inabilita por cinco anos

O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas de Shirley Valeria da Costa Barata Souza e a condenou a pagar R$ 66.534,83 em valores históricos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além de aplicar multa de R$ 8 mil e inabilitá-la por cinco anos para exercer cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública Federal. O débito será atualizado com correção monetária e juros de mora; a multa também será corrigida se paga após o vencimento.

O caso envolve a concessão irregular de aposentadoria por idade a Maria da Glória Coelho Pereira. Segundo o acórdão, Shirley inseriu fraudulentamente no sistema registros de recolhimentos previdenciários, vínculos, tempos de serviço e conversão de atividade especial que não constavam do Cadastro Nacional de Informações Sociais. Os dados fictícios afetaram o tempo de contribuição e a carência da segurada, que não preenchia os requisitos mínimos sem esses registros.

O benefício foi habilitado por contingência, com data de início anterior à concessão, o que gerou pagamentos retroativos sem a documentação necessária. Shirley, então Técnica do Seguro Social na agência do INSS em Goiás, foi citada, mas não apresentou defesa nem recolheu o débito; por isso, o TCU reconheceu sua revelia. Ela foi demitida do INSS em 19 de maio de 2025, conforme o voto.

O Tribunal fixou prazo de 15 dias, contado da notificação, para o pagamento do débito e da multa. Também autorizou, se solicitado, o parcelamento em até 36 parcelas e a cobrança judicial em caso de inadimplência.

A decisão não julgou irregulares as contas do INSS: o instituto aparece como entidade e deverá receber o débito. O TCU determinou ainda o envio de cópia do acórdão à Procuradoria da República em Goiás. O voto registra que a irregularidade foi objeto da operação policial “Passa Régua” e menciona estimativa de prejuízo de R$ 6,6 milhões aos cofres do INSS, no conjunto relacionado à operação.