TCU declara contas irregulares de responsável por documentos falsos no INSS e multa R$15 mil
O Tribunal de Contas da União, por meio da Tomada de Contas Especial nº 2764, da Segunda Câmara, julgou irregulares as contas de Benedito José de Azevedo Neto, responsável por inserir documentação falsa nos sistemas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão impôs multa de R$ 15.000, autorizando a cobrança e o parcelamento do débito, cujo valor total não foi informado.
A irregularidade constatada refere‑se à utilização de documentos falsos e à inserção de dados inidôneos nos sistemas do INSS para obtenção de benefícios assistenciais e previdenciários. Essa prática violou as normas de controle interno e comprometeu a correta aplicação de recursos públicos.
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Além da multa, o TCU autorizou a cobrança e o parcelamento do débito ao INSS, envolvendo também a Procuradoria da República no Estado de Goiás. A medida visa ressarcir o erário e prevenir novas ocorrências semelhantes.
Fonte oficial: Tribunal de Contas da União (ver publicação)