O Senado Federal rejeitou, em votação nominal, a Emenda nº 101 ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/2023. O destaque foi derrubado por 59 votos contrários e 5 favoráveis, sem abstenções, conforme o registro da votação de 21 de junho de 2023.
O PLP 93/2023 institui um regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar condições para o crescimento socioeconômico. O projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei nº 10.633/2002.
Entre as medidas previstas no texto do projeto estão metas anuais de resultado primário compatíveis com a trajetória sustentável da dívida pública e limites individualizados para despesas primárias do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União.