O Senado rejeitou, em 12 de dezembro de 2023, a Emenda nº 157 ao Projeto de Lei (PL) nº 3.626/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa, conhecidas como bets. A votação foi nominal, com 36 votos contrários, 25 favoráveis e uma abstenção.
O projeto analisado estabelece regras para a exploração da modalidade lotérica por agentes operadores autorizados previamente pelo Ministério da Fazenda. Também prevê mecanismos de fiscalização, políticas de jogo responsável, integridade das apostas e restrições à publicidade, além de proibir a participação de menores de 18 anos.
O texto do projeto abrange apostas virtuais e físicas e prevê a destinação de parte da arrecadação para áreas como educação, esporte e turismo. A rejeição da Emenda nº 157 ocorreu durante a análise da matéria pelo Senado; a votação da emenda, por si só, não corresponde à aprovação ou à rejeição do projeto inteiro.