Senado recebe PDL que aprova texto da Convenção 156 da OIT sobre responsabilidades familiares

O Senado Federal recebeu o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 996/2026, enviado pela Câmara dos Deputados, que aprova o texto da Convenção nº 156 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre igualdade de oportunidades e de tratamento para homens e mulheres trabalhadores com responsabilidades familiares. O projeto está aguardando despacho no Senado.

A convenção se aplica a trabalhadores com responsabilidades em relação a filhos dependentes ou a outros membros da família que precisem de cuidados ou apoio, quando essas responsabilidades restringirem sua preparação para uma atividade econômica, o ingresso, a participação ou o progresso profissional. O texto abrange todos os setores de atividade econômica e todas as categorias de trabalhadores.

Entre as medidas previstas estão a adoção de políticas para evitar discriminação e conflitos entre emprego e responsabilidades familiares, a consideração das necessidades desses trabalhadores nas condições de emprego e na seguridade social e o desenvolvimento de serviços comunitários, públicos ou privados, de cuidado à infância e assistência à família. A convenção também prevê medidas para permitir a permanência ou o reingresso na força de trabalho após ausência motivada por responsabilidades familiares e estabelece que essas responsabilidades, por si sós, não constituem razão válida para o término da relação de emprego.

O PDL ainda não foi deliberado pelo Senado. Além disso, a aprovação do texto pelo Congresso não corresponde, por si só, ao registro da ratificação: a própria convenção estabelece que ela obrigará apenas os membros da OIT cujas ratificações tenham sido registradas pelo diretor-geral da organização.