O Senado Federal recebeu da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 233/2024, que reconhece como pessoa com deficiência a pessoa com espinha bífida aberta quando houver impedimento de longo prazo. O texto diz que esse impedimento deve obstruir a participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, na forma do art. 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).
A proposta prevê atendimento integral pelo Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos da Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990). O atendimento inclui equipe multidisciplinar de medicina, psicologia, nutrição e fisioterapia, acesso a exames complementares, assistência farmacêutica e acesso a modalidades terapêuticas reconhecidas, inclusive fisioterapia e atividade física.
A relação de exames, medicamentos e modalidades terapêuticas será definida pelo Poder Executivo. O atendimento integral também incluirá a divulgação de informações e orientações sobre a espinha bífida aberta e sobre as medidas preventivas e terapêuticas disponíveis.
O projeto institui ainda a Semana Nacional de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Espinha Bífida Aberta, a ser realizada anualmente, na forma de regulamento. Entre os objetivos estão chamar a atenção para a condição, orientar as pessoas a buscar diagnóstico precoce e tratamento, democratizar informações sobre técnicas de diagnóstico e tratamento, sensibilizar a sociedade e orientar as gestantes.
O texto foi enviado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, com data de 11 de novembro de 2026, em ofício dirigido à primeira-secretária do Senado, senadora Daniella Ribeiro. Pela proposta, a lei entra em vigor 180 dias após a publicação oficial. No Senado, a matéria aguarda despacho para definição das comissões que a analisarão.