O Senado Federal aprovou, em votação nominal, o Requerimento nº 1.103, de 2023, que solicitava o encerramento da discussão do Projeto de Lei (PL) nº 3.626/2023. O requerimento recebeu 45 votos favoráveis, 14 contrários e nenhuma abstenção, conforme o registro da votação.
A proposta, de autoria da Câmara dos Deputados, dispõe sobre a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, abrangendo eventos reais de temática esportiva e eventos virtuais de jogos on-line. Pelo texto, a exploração ocorrerá em ambiente concorrencial e dependerá de autorização prévia do Ministério da Fazenda.
O projeto também prevê requisitos para os agentes operadores, políticas de jogo responsável e de prevenção aos transtornos de jogo patológico, regras para publicidade e medidas para impedir a participação de menores de 18 anos. O texto estabelece ainda destinações da arrecadação para áreas como educação, esporte e turismo.