O Senado Federal concluiu, em 17 de julho de 2026, a votação do Projeto de Lei 2465/2026 e remeteu a matéria à sanção presidencial. A proposta altera a Lei nº 8.036/1990 (Lei do FGTS) para prorrogar até 2030 o prazo de aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em operações de crédito destinadas a entidades hospitalares filantrópicas, a instituições sem fins lucrativos que atuam de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS) e àquelas que atendem pessoas com deficiência.
A aprovação no Senado ocorreu de forma simbólica, sem registro de votação nominal ou placar individual de senadores.
Também consta do texto o dispositivo que dispõe sobre a aplicação do § 2º do art. 38 da Lei Complementar nº 187/2021, esclarecendo que a regra vale para créditos tributários ainda não definitivamente constituídos, mesmo que o fato gerador tenha ocorrido antes de 16 de dezembro de 2021.
A linha de crédito já havia funcionado entre 2019 e 2022, quando destinou cerca de R$ 3 bilhões a aproximadamente 140 hospitais filantrópicos, segundo reportagem do Senado Notícias publicada em 15 de julho de 2026. Em março do mesmo ano, o Conselho Curador do FGTS já havia retomado o Programa FGTS-Saúde e alocado R$ 8,5 bilhões para esse fim em 2026, conforme Resolução CCFGTS nº 1.152/2026, publicada no Diário Oficial da União.
Com a tramitação concluída no Congresso, o projeto aguarda agora a sanção ou veto do Presidente da República para entrar em vigor.