Senado aprova PL 3066/2025 que amplia repressão ao abuso sexual infantil, incluindo rondas virtuais e IA
Em 17/07/2026, o Senado Federal remeteu à sanção o Projeto de Lei 3066/2025, que propõe reforçar a repressão ao abuso sexual infantil, sobretudo no ambiente digital. A medida foi aprovada simbolicamente, sem registro de votação nominal, e segue para a sanção presidencial.
O PL autoriza a realização de "rondas virtuais" por policiais, permitindo a infiltração em ambientes digitais públicos e a requisição de dados de conexão e cadastrais diretamente aos provedores, sem necessidade de ordem judicial prévia, desde que a autoridade judicial seja informada em até 48 horas. As penas para crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes aumentam de um terço a dois terços quando o autor utiliza técnicas de anonimização, proxy ou inteligência artificial, classificando tais condutas como hediondas e de organização criminosa.