Em 17/07/2026, o Senado Federal remeteu à sanção o Projeto de Lei 3066/2025, que propõe reforçar a repressão ao abuso sexual infantil, sobretudo no ambiente digital. A medida foi aprovada simbolicamente, sem registro de votação nominal, e segue para a sanção presidencial.
O PL autoriza a realização de "rondas virtuais" por policiais, permitindo a infiltração em ambientes digitais públicos e a requisição de dados de conexão e cadastrais diretamente aos provedores, sem necessidade de ordem judicial prévia, desde que a autoridade judicial seja informada em até 48 horas. As penas para crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes aumentam de um terço a dois terços quando o autor utiliza técnicas de anonimização, proxy ou inteligência artificial, classificando tais condutas como hediondas e de organização criminosa.
Além de ampliar a definição de violência sexual para incluir representações geradas por IA, o projeto cria novos tipos penais para produção, distribuição, compra, posse e simulação de conteúdo sexual infantil. Também estabelece que o agressor arque integralmente pelos custos de tratamento da vítima, repassando-os ao Fundo de Saúde, e garante atendimento psicológico e psicossocial especializado, conforme a Lei 13.431/2017, com o SUS oferecendo ambiente que preserve a privacidade da criança ou adolescente.
Caso seja sancionado, a proposta trará ferramentas adicionais às autoridades para combater o abuso sexual infantil online, endurecerá as punições e ampliará a proteção e o suporte às vítimas, tanto no mundo físico quanto no digital.