O Senado Federal aprovou, em 21 de junho de 2023, em votação nominal, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 93/2023, que institui um regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica e criar condições para o crescimento socioeconômico. O placar foi de 57 votos favoráveis e 17 contrários, sem abstenções. A matéria segue para a Câmara dos Deputados.
A proposta estabelece limites individualizados para as despesas primárias de órgãos e Poderes da União, incluindo o Executivo, o Judiciário, o Legislativo, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União. Também prevê medidas de ajuste fiscal em caso de desvios nas metas de resultado primário, com o objetivo de manter a dívida pública em níveis sustentáveis.
O texto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e a Lei nº 10.633/2002. Entre as regras previstas, a trajetória de convergência da dívida deve constar do Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, e a apuração do resultado primário e da relação entre a dívida bruta do governo geral e o Produto Interno Bruto deve ser feita pelo Banco Central do Brasil.