Senado aprova PL 996/2023 que inclui cestas básicas nos abrigos de mulheres vítimas de violência doméstica
O Senado Federal aprovou, em 11 de junho de 2026, o Projeto de Lei 996/2023, que altera a Lei nº 11.346/2006 (SISAN) para garantir o abastecimento de cestas básicas nos abrigos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e em seus dependentes.
A proposta acrescenta um § 2º ao art. 4º da lei do SISAN, determinando que o planejamento de distribuição de alimentos inclua centros de atendimento integral e casas‑abrigos previstos na Lei Maria da Penha. Assim, esses espaços passam a integrar as ações de abastecimento do programa.
Com a medida, busca‑se assegurar o direito à alimentação adequada a mulheres em situação de risco e a seus filhos, reduzindo a precariedade que afeta muitas unidades de apoio. O programa utilizaria a estrutura já existente do SISAN, sem necessidade de recursos adicionais específicos.
Os destaques das fontes oficiais, toda semana no seu email.
Inscrição imediata, sem etapa de confirmação. Cancele quando quiser, com um clique.
Ao enviar, você é inscrito no boletim imediatamente. Enviamos um email confirmando a inscrição, com um link para cancelar caso não tenha sido você.
A matéria foi remetida à sanção presidencial, passando a vigorar na data de sua publicação caso seja sancionada. O avanço representa um passo na ampliação da rede de proteção à mulher, vinculando segurança alimentar ao atendimento institucional.
Fonte oficial: Senado Federal · Link original não disponível para este item.