Senado aprova PL 996/2023 que inclui cestas básicas nos abrigos de mulheres vítimas de violência doméstica

O Senado Federal aprovou, em 11 de junho de 2026, o Projeto de Lei 996/2023, que altera a Lei nº 11.346/2006 (SISAN) para garantir o abastecimento de cestas básicas nos abrigos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e em seus dependentes.

A proposta acrescenta um § 2º ao art. 4º da lei do SISAN, determinando que o planejamento de distribuição de alimentos inclua centros de atendimento integral e casas‑abrigos previstos na Lei Maria da Penha. Assim, esses espaços passam a integrar as ações de abastecimento do programa.

Com a medida, busca‑se assegurar o direito à alimentação adequada a mulheres em situação de risco e a seus filhos, reduzindo a precariedade que afeta muitas unidades de apoio. O programa utilizaria a estrutura já existente do SISAN, sem necessidade de recursos adicionais específicos.

A matéria foi remetida à sanção presidencial, passando a vigorar na data de sua publicação caso seja sancionada. O avanço representa um passo na ampliação da rede de proteção à mulher, vinculando segurança alimentar ao atendimento institucional.