O Senado Federal aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, que reorganiza a segurança pública e endurece o tratamento a organizações criminosas. A votação ocorreu em 3 de novembro de 2026, nos termos dos pareceres e ressalvado um destaque. O registro do Senado não traz o placar. A PEC é de autoria da Câmara dos Deputados.
De acordo com reportagem do Congresso em Foco, a proposta ainda precisa ser votada em segundo turno no Senado antes de ser promulgada. A mesma reportagem afirma que a redução da maioridade penal ficou fora do texto principal e será tratada em outra PEC. O texto descrito abaixo é o enviado pela Câmara, e o Senado não divulgou em seu registro se houve alterações.
O texto manda a lei definir sanções mais gravosas e regime especial para integrantes e líderes de facções, milícias privadas e organizações paramilitares. A lei deverá dispor sobre prisão em estabelecimento de segurança máxima, restrição ou vedação de progressão de regime, liberdade provisória e saída temporária, além de expropriação, sem indenização, de bens e valores ligados à atividade criminosa.
A PEC prevê que os municípios poderão constituir polícias municipais civis, em carreira, para o policiamento ostensivo e comunitário. Os municípios precisam demonstrar capacidade financeira com receita própria, cumprir parâmetros nacionais de formação e passar por acreditação do Conselho Estadual de Segurança Pública. Cria ainda o Sistema Único de Segurança Pública, com cooperação entre União, estados e municípios, interoperabilidade de sistemas e forças-tarefa, e o Sistema de Políticas Penais, ligado às polícias penais.