Sargento Reginauro apresenta projeto que permite reservar vagas para pessoas com câncer em licitações

O senador Sargento Reginauro (PSDB/CE) apresentou o Projeto de Lei (PL) 5.177/2026, que permite a exigência, em editais de licitação, de percentual mínimo de mão de obra constituída por pessoas com câncer.

A proposta altera o § 9º do art. 25 da Lei nº 14.133/2021, acrescentando esse grupo às hipóteses que já permitem exigir percentuais mínimos de mão de obra de mulheres vítimas de violência doméstica e de pessoas oriundas ou egressas do sistema prisional. O texto remete à definição de pessoa com câncer prevista no § 1º do art. 4º da Lei nº 14.238/2021, o Estatuto da Pessoa com Câncer.

Segundo a justificativa, a medida busca contribuir para a reinserção profissional de pessoas que enfrentam desemprego, perda de renda e estigma após o tratamento. O autor afirma que a reserva não criaria novos postos de trabalho nem aumentaria o valor dos contratos, porque direcionaria vagas já previstas e remuneradas nos contratos públicos.

O projeto ainda aguarda despacho no Senado. Não há deliberação registrada sobre a matéria, portanto ela não foi aprovada nem enviada a outra etapa por decisão do Plenário. Se aprovada, a lei entrará em vigor na data de sua publicação, conforme o texto apresentado.