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O senador Wellington Fagundes (PL/MT) apresentou o Projeto de Lei 5474/2026, que estabelece a proibição de nomeação para cargos públicos federais de pessoas que possuam condenação definitiva por crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher.
A proposta visa alterar a Lei nº 8.112/1990 e a Lei nº 14.204/2021. Segundo o texto, o impedimento para assumir funções públicas permanece enquanto não houver o cumprimento integral da pena ou a extinção da punibilidade do agente, conforme os termos da Lei Maria da Penha.
Na justificativa do projeto, o parlamentar argumenta que a medida busca conferir objetividade ao critério de idoneidade moral exigido para cargos em comissão e funções de confiança, evitando a insegurança jurídica. O autor também cita que diversos estados e municípios já adotam regras semelhantes em suas administrações locais.
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A matéria encontra-se atualmente em estágio de aguardando despacho no Senado Federal.
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