O senador Dr. Hiran (PP/RR) apresentou, em 17 de novembro de 2026, a Proposta de Fiscalização e Controle (PFS) 3/2026, dirigida à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). A proposta pretende examinar a regularidade, a economicidade, a transparência e a fiscalização da aplicação de recursos federais transferidos ao Sistema Único de Saúde (SUS) em contratos e parcerias de entes públicos com organizações sociais (OS), cooperativas e empresas prestadoras ou intermediadoras de serviços de saúde.
O objeto compreende os atos de celebração, alteração, execução, fiscalização, prestação de contas e pagamento desses instrumentos, prioritariamente em amostra definida por materialidade, risco, relevância assistencial e existência de financiamento federal identificável.
Entre os pontos a examinar estão atrasos recorrentes na remuneração de profissionais, os efeitos da insuficiência de equipes e da rotatividade sobre a segurança dos pacientes, e divergências entre os valores das planilhas de custos e o que é efetivamente destinado a salários, encargos e provisões. Também entram pagamentos por despesas não executadas, duplicidade de custeio, uso indevido de OS no lugar da atuação direta do SUS, intermediação irregular de serviços médicos, desvirtuamento do regime cooperativista, simulação contratual e precarização do trabalho.
Na justificação, o senador afirma que a proposta decorre da audiência pública de 4 de novembro de 2026 na CTFC, sobre possíveis fraudes em contratos com cooperativas e OS na saúde. Ele cita relatos do Sindicato dos Médicos do Ceará (SIMEC) e ressalva que a participação de OS e cooperativas não é, por si só, irregularidade, e que não há presunção de irregularidade pela simples concentração de contratos.
O texto lembra dois acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU): o 2.468/2023, que apontou falta de base de dados oficial sobre OS de saúde e capacidade incipiente de fiscalização dos entes, e o 33/2026, que identificou incompatibilidade em aproximadamente 74% das informações do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) sobre gestão de unidades públicas por terceiros.