Damares pede audiência pública sobre acolhimento de crianças e adolescentes em comunidades terapêuticas

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) apresentou o REQ 131/2026 para pedir audiência pública sobre o PL 1.822/2024, que trata da internação de adolescentes usuários ou dependentes de drogas em situação de risco e do acolhimento familiar conjunto em comunidades terapêuticas. No registro do Senado, o requerimento consta como aguardando despacho.

A justificativa do pedido considera o projeto na forma do substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados em 28 de maio de 2026. O texto prevê duas modalidades de internação para adolescentes, chamadas “assistida” e “voluntária”, e cria o acolhimento conjunto, pelo qual crianças e adolescentes poderão permanecer em comunidades terapêuticas credenciadas com pais ou responsáveis que estejam em tratamento por dependência química.

Segundo a justificativa, as instituições deverão contar com equipe multiprofissional de saúde e assistência social, ambiente residencial adequado e salas de aula, além de garantir a frequência escolar durante o acolhimento. Damares afirma que os nomes das modalidades de internação podem gerar insegurança interpretativa por coincidirem com termos usados na Lei de Drogas para internações de adultos. O requerimento também propõe discutir credenciamento e fiscalização, citando apontamentos do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Trabalho sobre a estrutura de parte das comunidades terapêuticas e sua articulação com a Rede de Atenção Psicossocial.