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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) apresentou requerimento para estabelecer calendário especial de tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 221/2019. O documento é datado de 2 de setembro de 2026 e tem a senadora Eliziane Gama como signatária.
A PEC, que tem como primeiro signatário o deputado Reginaldo Lopes, propõe alterar o artigo 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial.
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O registro consultado do Senado não apresenta deliberação registrada para o processo. Portanto, não é possível afirmar, com base nesse registro, que o requerimento tenha sido aprovado pelo Senado ou que a PEC tenha avançado em sua análise no Plenário.
Fonte oficial: Senado Federal · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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