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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal apresentou, em 2 de setembro de 2026, o REQ 30/2026, que requer urgência para o Projeto de Lei (PL) 1482/2019. O requerimento tem como autoria a própria comissão.
O PL 1482/2019 propõe alterações no Código Penal para tratar dos crimes de furto e roubo de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante, demais combustíveis líquidos carburantes, biocombíveis e óleos lubrificantes. A proposta abrange produtos removidos de estabelecimentos de produção, instalações de armazenamento e estruturas de transporte de combustíveis, incluindo dutos e unidades de transporte em qualquer modal.
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O projeto também altera a Lei nº 8.176/1991 para tipificar novos crimes contra a ordem econômica. A apresentação do requerimento não equivale à aprovação da urgência pelo Plenário: o registro consultado não apresenta deliberação sobre a matéria.
Fonte oficial: Senado Federal · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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