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O líder do Partido Liberal (PL) no Senado, senador Carlos Portinho (PL-RJ), apresentou o REQ 35/2026 para pedir o destaque da Emenda 45 à PEC 18/2025, para votação em separado. O requerimento foi assinado em 2 de setembro de 2026.
A emenda altera dispositivos da Constituição Federal e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para aprimorar as regras de financiamento da segurança pública e explicitar a possibilidade de uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública quando as Forças Armadas atuarem de forma subsidiária, dentro de suas competências constitucionais.
Segundo a justificativa do requerimento, a medida alcançaria operações de segurança pública, defesa civil, proteção ambiental e enfrentamento de delitos transfronteiriços. O texto afirma que a mudança não pretende financiar a manutenção ordinária das Forças Armadas nem ampliar suas atribuições permanentes, mas custear ações específicas, como missões de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), combate a delitos transfronteiriços e ambientais e atuação em situações de calamidade ou defesa civil, em cooperação com os demais órgãos do Sistema Único de Segurança Pública.
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O requerimento está, segundo o registro oficial, aguardando despacho. O processo ainda não tem deliberação registrada, portanto não houve votação ou aprovação do destaque no registro consultado.
Fonte oficial: Senado Federal · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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