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A União, por intermédio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), celebrou o contrato nº 576/2026/CAFIN com a Companhia de Habitação da Baixada Santista (COHAB Santista), formalizando a primeira novação de dívida no valor de R$ 97.301.020,06. O contrato foi assinado em 17 de julho de 2026 e tramitou sob o processo SEI nº 12105.100077/2022-11.
Pela União, assinou o procurador da Fazenda Nacional Marcelino Rodrigues Mendes Filho. Pela COHAB Santista, firmaram o acordo Maurício Queiroz Prado, representante legal da companhia, e Marcelo Ignácio, diretor administrativo.
A novação de dívida é um mecanismo jurídico pelo qual uma obrigação financeira existente é substituída por uma nova, com condições diferentes. No contexto das companhias de habitação (COHABs), essas operações tipicamente envolvem passivos junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), originados de empréstimos do extinto Banco Nacional de Habitação (BNH) nas décadas de 1970 a 1990, com utilização de saldos do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) para abater o débito, conforme padrão verificado em operações similares celebradas pela PGFN com outras COHABs.
A COHAB Santista é uma sociedade de economia mista fundada em 1965, com a Prefeitura de Santos como acionista majoritária, responsável por planejar e executar a política habitacional no município de Santos e na região da Baixada Santista. A empresa mantém atualmente mais de 1.300 unidades habitacionais em execução em parceria com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) e a Prefeitura de Santos, segundo dados de maio de 2024 divulgados no site oficial da companhia.
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O extrato do contrato foi publicado no Diário Oficial da União em 24 de julho de 2026.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
