O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE/SC) aplicou uma sanção administrativa à empresa Delzuita Pedreira Souza de Lima (CNPJ 60.896.716/0001-40), conforme publicado no Diário Oficial da União.
A penalidade aplicada é o impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de seis meses, com início a partir da data da publicação.
A medida punitiva foi determinada devido à inexecução total do Contrato n. 025/2025, conforme apurado no Processo Administrativo Eletrônico (PAE) n. 14.344/2025. A decisão se fundamenta na Lei nº 14.133/2021, que trata das novas regras de licitações e contratos.
Para o cidadão, essa publicação formaliza a restrição de participação da empresa em futuras concorrências públicas federais durante o prazo estabelecido, devido ao descumprimento de obrigações contratuais anteriores com o órgão eleitoral.