O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE/SC) aplicou uma sanção administrativa à empresa J2 Mercantil Ltda. A penalidade consiste no impedimento de participar de licitações e de celebrar contratos com a União pelo período de um mês, conforme publicado no Diário Oficial da União.
A decisão, assinada pelo Diretor-Geral do TRE/SC, Gonsalo Agostini Ribeiro, foi motivada por uma irregularidade identificada durante a condução do Pregão n. 90012/2025. A apuração foi formalizada por meio do Processo Administrativo Eletrônico (PAE) n. 9.859/2025.
A penalidade tem como base a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), além de normas internas do Tribunal, como a Portaria P n. 39/2023 e o edital específico do certame.
Para o público, esta publicação formaliza a restrição de atuação da empresa no âmbito federal por 30 dias, impactando sua capacidade de fechar novos negócios com o governo federal durante o período determinado.