A Diretora-Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) determinou a adoção integral do Manual Operacional de Gestão e Fiscalização Contratual, documento elaborado pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI).
A medida, formalizada pela Portaria TRE-CE nº 991, de 5 de dezembro de 2025, aplica-se a todos os processos de contratação realizados no âmbito do Tribunal Eleitoral cearense.
O objetivo principal da determinação é padronizar os procedimentos internos relacionados à administração e acompanhamento dos contratos firmados pelo TRE/CE, alinhando-os às diretrizes federais estabelecidas pelo MGI.
A portaria entrou em vigor imediatamente após sua publicação no Diário Oficial da União. Para o cidadão, essa padronização visa garantir maior uniformidade e transparência nos processos licitatórios e de execução contratual da Justiça Eleitoral no estado.